HC 1053684 - DECISAO

HC 1053684 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o Decreto n. 12.338/2024 exigindo o cumprimento individualizado da fração de pena prevista no art. 13, e verificaram que o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena na guia 0019712-72.2017.8.13.0153 em 25/12/2024, de modo que o requisito objetivo não foi preenchido e não há constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS ALEXANDRE DAS GRACAS MARCIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto Natalino, Habeas Corpus, Cumprimento De Pena, Interpretação De Decreto Presidencial, Crime Impeditivo E Não Impeditivo
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Parties

MATHEUS ALEXANDRE DAS GRACAS MARCIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do Decreto n. 12.338/2024 para concessão de comutação
  3. 3 Se é possível somar penas para cálculo da fração exigida pelo decreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o Decreto n. 12.338/2024 exigindo o cumprimento individualizado da fração de pena prevista no art. 13, e verificaram que o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena na guia 0019712-72.2017.8.13.0153 em 25/12/2024, de modo que o requisito objetivo não foi preenchido e não há constrangimento ilegal que justifique a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.