HC 655043 - ACORDAO

HC 655043 - ACORDAO

Por interpretação sistemática e teleológica do art. 4º, I e IV, do Decreto Presidencial nº 9.246/2017, o requisito subjetivo relativo ao descumprimento de condições do livramento condicional deve ser verificado apenas no período de 12 meses anteriores à publicação do decreto, salvo previsão expressa em contrário, de modo que o indeferimento da comutação com base em descumprimento ocorrido há mais de 12 meses configura constrangimento ilegal e impõe o prosseguimento da análise dos demais requisitos pelo juízo das execuções.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: CLEVERSON SOARES BARBOZA (PRESO); Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecimento do habeas corpus por ausência de regularidade formal, mas concessão de ordem de ofício para determinação de prosseguimento da análise dos requisitos do Decreto 9.246/2017.
Legal Topics
Comutação De Penas, Livramento Condicional, Descumprimento De Condições, Decreto Presidencial 9.246/2017, Prazo De 12 Meses
Execução Penal Comutação De Penas Direito Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Descumprimento De Condições Decreto Presidencial 9.246/2017 Prazo De 12 Meses

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CLEVERSON SOARES BARBOZA (PRESO)

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições do livramento condicional ocorrido há mais de 12 meses antes da publicação do decreto impede a comutação da pena
  2. 2 Interpretação do art. 4º, incisos I e IV, do Decreto Presidencial nº 9.246/2017
  3. 3 Aplicação do requisito temporal de 12 meses adotado para falta grave ao descumprimento de condições do livramento condicional

Ratio Decidendi

Por interpretação sistemática e teleológica do art. 4º, I e IV, do Decreto Presidencial nº 9.246/2017, o requisito subjetivo relativo ao descumprimento de condições do livramento condicional deve ser verificado apenas no período de 12 meses anteriores à publicação do decreto, salvo previsão expressa em contrário, de modo que o indeferimento da comutação com base em descumprimento ocorrido há mais de 12 meses configura constrangimento ilegal e impõe o prosseguimento da análise dos demais requisitos pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecimento do habeas corpus por ausência de regularidade formal, mas concessão de ordem de ofício para determinação de prosseguimento da análise dos requisitos do Decreto 9.246/2017.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o Juízo das execuções prossiga no exame dos demais requisitos previstos expressamente no Decreto Presidencial n. 9.246/2017.