HC 930650 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de GERALDO DOS SANTOS DA SILVA , impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no Agravo em Execução Penal n. 0716568-44.2024.8.07.0000. Consta que, em decisão proferida em 04/12/2023, no bojo da Execução Penal n. 0004855-59.2010.8.07.0015, o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (Circunscrição Judiciária de Brasília) indeferiu o pedido do paciente de comutação de penas prevista no Decreto n. 8.615/2015, ao fundamento de que o apenado já havia sido beneficiado, anteriormente, com comutações de pena concedidas com base em outros decretos (e-STJ fls. 382/383). Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de Justiça, tendo a Corte distrital negado provimento ao recurso em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 13): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETO 8.615/2015. APENADO AGRACIADO ANTERIORMENTE PELO DECRETO 8.380/2014. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Por expressa previsão do art. 3º do Decreto n. 8.615/2015, é vedada a concessão de comutação às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade já agraciadas com o mesmo benefício por força de decretos anteriores. 2. Agravo em execução conhecido e não provido. Na presente impetração, a defesa insiste no direito do paciente à comutação de pena, ao argumento de que "o fato de o paciente ter sido beneficiado por comutação de pena com base em Decreto anterior não inviabiliza o deferimento da comutação prevista no Decreto 8.615/2015, porquanto não há vedação expressa nesse sentido no bojo do referido Decreto, ao contrário: o próprio § 2o do art. 2o do diploma normativo autoriza a comutação de penas dos apenados que foram agraciados com idêntico benefício anteriormente" (e-STJ fl. 10). Alega que "a existência de comutações anteriores, como no caso concreto, não impede o deferimento da comutação prevista no Decreto 8.615/2015, pois o artigo 3o não inviabiliza a comutação de pena do sentenciado que já usufruiu de idêntico benefício em momento anterior, devendo o aludido dispositivo ser interpretado, sistematicamente, com o artigo 2o, § 2o, o qual possibilita o benefício desde que preenchidos os requisitos necessários" (e-STJ fls. 10/11). Pede, assim, "seja concedida ao paciente a comutação das penas das guias nº 0004855-59.2010.8.07.0015, 0014462-96.2010.8.07.0015 e 0044163-68.2011.8.07.0015, com base no Decreto 8.615/2015, porquanto preenchidos os requisitos necessários" (e-STJ fl. 11). Foram prestadas as informações pertinentes. O Ministério Público Federal, em parecer às e-STJ fls. 580/585, opinou pelo não conhecimento do writ ou, no mérito, pela denegação da ordem. É o relatório. Passo a decidir. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Este é exatamente o caso dos autos, em que a presente impetração faz as vezes de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Da vedação de comutação de pena prevista no Decreto n. 8.615/2015 a apenados já beneficiados com idêntica benesse anteriormente Busca a defesa o reconhecimento da possibilidade de obtenção de comutação de pena previsto no Decreto n. 8.615/2015, a despeito de o paciente ter sido beneficiado, anteriormente, com comutação de pena com base em Decretos anteriores. Ao manter o indeferimento do pleito, o Tribunal de Justiça assim se manifestou (e-STJ fls. 15/18): Nesse contexto, a discussão do presente recurso cinge-se em analisar se é possível a comutação da pena com fundamento no Decreto n. 8.615/2015, quando o condenado já tiver sido agraciado com algum indulto concedido em Decretos anteriores.Acerca da comutação de pena, o Decreto n. 8.615/2015 prevê: .. Assim, por expressa previsão do artigo 3º do Decreto observa-se que, ao contrário do alegado pela Defesa, há vedação expressa à concessão da comutação a apenados que já tenham sido beneficiados por indultos anteriores. A propósito, como bem pontuado pela Procuradoria de Justiça em seu parecer (ID 58498184 - Pág. 4-5): .. Nesse sentido recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA.DECRETOS PRESIDENCIAIS N. 8.172/2013 E 7.648/2011. IMPOSSIBILIDADE.FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DECRETOS PRESIDENCIAIS N. 8.380/2014, 8.615/2015 E 9.246/2017. EXPRESSA VEDAÇÃO DE NOVA COMUTAÇÃO. NOVOS FUNDAMENTOS NA ORIGEM EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos Decretos Presidenciais n. 8.172/2013 e 7.648/2011, a prática de falta grave nos12 meses anteriores à publicação do decreto é suficiente para impedir a comutação, sem necessidade da homologação judicial no mesmo período. 2. Como indicado pelo Tribunal de origem, por previsão expressa dos Decretos Presidenciais n. 8.380/2014, 8.615/2015 e 9.246/2017, é vedada nova concessão de comutação. 3. Com efeito, "no âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso". (AgRg no HC n. 779.532/SP, relatora Ministra Laurita Vaz,Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 796.325/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (DesembargadorConvocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.Grifo nosso) Confiram-se também recentes decisões deste e. Tribunal de Justiça: .. Dessarte, agiu com acerto a d. magistrada a quo ao indeferir o pedido defensivo de comutação de pena, não merecendo qualquer reparo ou censura a r. decisão agravada. Por fim, pontua-se que os precedentes do Superior Tribunal de Justiça utilizados pela defesa não servem para amparar a tese recursal. Isso porque o HC 354.864/SP, julgado pela Quinta Turma no ano de 2016, trata do Decreto n. 8.380/2014. Por sua vez, o HC372.651/SP fora decidido monocraticamente, não por órgão colegiado daquela Corte, de modo que, o decidido no AgRg no HC n. 796.325/MS supracitado representa posição atual e majoritária do Tribunal Superior. Como se vê, o sentenciado não preenche o requisito objetivo para a concessão do benefício, tendo em vista que já obteve comutação de pena decorrente de decretos anteriores, o que lhe impede de obter o benefício previsto pelo Decreto n. 8.615/2015, por expressa vedação contida no art. 3º do referido Decreto. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema. A propósito, mutatis mutandis : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDULTO E COMUTAÇÃO. DECRETO N. 9.246/2017. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prequestionamento é requisito para a admissibilidade do recurso especial. No caso, a alegação de que o apenado não obteve comutações decorrentes de decretos anteriores - considerando a data em que os benefícios foram concedidos pelo Juiz da VEC - deixou de ser abordada pela instância inferior. 2. De todo modo, na decisão agravada, foi esclarecido que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência estabelecida por esta Corte. Adicionalmente, constou que a decisão que formaliza a comutação é declaratória, de efeitos retroativos, de modo que a data em que é proferida não modifica a condição de o condenado haver sido beneficiado pelos decretos dos anos de 2013 e 2015, o que impede a aplicação do Decreto Presidencial n. 9.246/2017, por vedação estipulada em seu art. 7º, parágrafo único. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.045.987/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO 9.246/2017. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO A APENADOS QUE JÁ TENHAM SIDO BENEFICIADOS COM COMUTAÇÕES ANTERIORES. INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DO DECRETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. O Decreto n. 9.246/2017 veda, expressa e taxativamente, em seu art. 7º, parágrafo único, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores. Precedentes: AgRg no HC n. 714.744/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022; AgRg no HC n. 471.788/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 12/8/2020; AgRg no HC n. 471.779/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 19/11/2019; HC n. 485.321/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 15/3/2019; AgRg no HC n. 475.035/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/2/2019, DJe de 1/3/2019. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 891.745/SP, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETOS PRESIDENCIAIS N. 8.172/2013 E 7.648/2011. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DECRETOS PRESIDENCIAIS N. 8.380/2014, 8.615/2015 E 9.246/2017. EXPRESSA VEDAÇÃO DE NOVA COMUTAÇÃO. NOVOS FUNDAMENTOS NA ORIGEM EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos Decretos Presidenciais n. 8.172/2013 e 7.648/2011, a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto é suficiente para impedir a comutação, sem necessidade da homologação judicial no mesmo período. 2. Como indicado pelo Tribunal de origem, por previsão expressa dos Decretos Presidenciais n. 8.380/2014, 8.615/2015 e 9.246/2017, é vedada nova concessão de comutação. 3. Com efeito, "no âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso". (AgRg no HC n. 779.532/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022.) 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 796.325/MS, relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) Assim, não configurado, na espécie, constrangimento ilegal, a justificar a concessão do writ de ofício. Acrescente-se que, no mesmo sentido, foi o parecer do Ministério Público Federal de e-STJ fls. 580/585, ocasião em que opinou pelo não conhecimento do writ ou, no mérito, pela denegação da ordem. Ante o exposto, com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. EMENTA