HC 917141 - ACORDAO

HC 917141 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, verificou-se que o agravante não cumpriu a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo até 25/12/2023, requisito exigido pelo Decreto n. 11.846/2023, e que não se pode admitir crédito de pena que antecipe o início da execução da pena do crime impeditivo em desacordo com a ordem cronológica prevista no art. 76 do CP.

Parties
Agravante: RODRIGO ALBINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Comutação De Penas, Decreto N. 11.846/2023, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Art. 76 Do Código Penal, Súmula 182/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Comutação De Penas Decreto N. 11.846/2023 Crime Impeditivo Concurso De Crimes Art. 76 Do Código Penal +1 more

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Parties

RODRIGO ALBINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Requisitos para comutação de penas previstos no Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Aplicação do art. 9º e do parágrafo único do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, verificou-se que o agravante não cumpriu a fração de 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo até 25/12/2023, requisito exigido pelo Decreto n. 11.846/2023, e que não se pode admitir crédito de pena que antecipe o início da execução da pena do crime impeditivo em desacordo com a ordem cronológica prevista no art. 76 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Publique-se