HC 945211 - DECISAO

HC 945211 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não havia cumprido, até 25/12/2023, dois terços da pena relativa ao crime impeditivo, requisito objetivo imposto pelo art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, de modo que não se verificou ilegalidade a justificar concessão do habeas corpus.

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Parties
Paciente: Jonathan Gerson da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto Pavideano/decreto Presidencial, Requisito Objetivo (cumprimento De 2/3), Unificação De Penas (art. 111 Da Lep)
Execução Penal Direito Penal Comutação De Penas Indulto Pavideano/decreto Presidencial Requisito Objetivo (cumprimento De 2/3) Unificação De Penas (art. 111 Da Lep)

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Parties

Jonathan Gerson da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito objetivo para comutação previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Se a unificação de penas (art. 111 da LEP) impede o fracionamento das guias para cálculo do requisito objetivo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023 em casos de concurso de crimes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não havia cumprido, até 25/12/2023, dois terços da pena relativa ao crime impeditivo, requisito objetivo imposto pelo art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, de modo que não se verificou ilegalidade a justificar concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.