HC 951218 - ACORDAO

HC 951218 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a literalidade do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exige o cumprimento individualizado de 2/3 da pena do crime impeditivo para a concessão de comutação, não permitindo a soma das penas para esse cálculo; o agravante não havia cumprido tal fração do crime impeditivo até 25/12/2023, e o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO JOSÉ BONOTTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Comutação De Penas, Crime Impeditivo, Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Requisitos Objetivos Para Comutação
Direito Penal Execução Penal Comutação De Penas Crime Impeditivo Indulto Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Requisitos Objetivos Para Comutação

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Parties

LEANDRO JOSÉ BONOTTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a soma das penas de crimes comuns e de crime impeditivo pode ser considerada para calcular o tempo necessário à comutação de penas nos termos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Se é exigido o cumprimento individualizado de 2/3 da pena do crime impeditivo para concessão de comutação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a literalidade do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exige o cumprimento individualizado de 2/3 da pena do crime impeditivo para a concessão de comutação, não permitindo a soma das penas para esse cálculo; o agravante não havia cumprido tal fração do crime impeditivo até 25/12/2023, e o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto por LEANDRO JOSÉ BONOTTO FERREIRA.