HC 989433 - DECISAO

HC 989433 - DECISAO

Denegada a ordem porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de nova comutação à pessoa já agraciada anteriormente, fato certificado nos autos, entendendo-se legítima a restrição por tratar-se de ato presidencial discricionário e consolidado pela jurisprudência do STJ.

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Parties
Paciente: GUSTAVO PADILHA DE ARRUDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem.
Legal Topics
Comutação De Penas, Vedação À Comutação Sucessiva, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Comutação De Penas Vedação À Comutação Sucessiva Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

GUSTAVO PADILHA DE ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão sucessiva de comutação de pena
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 4º do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Limites da atuação judicial perante requisitos de decreto presidencial

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente a concessão de nova comutação à pessoa já agraciada anteriormente, fato certificado nos autos, entendendo-se legítima a restrição por tratar-se de ato presidencial discricionário e consolidado pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Denegada a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.