HC 1015673 - ACORDAO

HC 1015673 - ACORDAO

A demonstração do vínculo do paciente com organização criminosa por meio de registros administrativos constantes do boletim informativo, aliada à condenação por crime hediondo e demais elementos constantes dos autos (RDD, parecer criminológico), constitui fundamento idôneo e suficiente para negar a comutação de penas, nos termos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 e da legislação aplicável.

Parties
Agravante: CLEBER VALADARES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Comutação De Penas, Organização Criminosa, Crime Hediondo, Indulto E Comutação
Direito Penal Execução Penal Comutação De Penas Organização Criminosa Crime Hediondo Indulto E Comutação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEBER VALADARES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se anotações em boletim informativo são suficientes para comprovar envolvimento com organização criminosa
  2. 2 Se condenação por crime hediondo impede a concessão de comutação de penas
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A demonstração do vínculo do paciente com organização criminosa por meio de registros administrativos constantes do boletim informativo, aliada à condenação por crime hediondo e demais elementos constantes dos autos (RDD, parecer criminológico), constitui fundamento idôneo e suficiente para negar a comutação de penas, nos termos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 e da legislação aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.