HC 972769 - ACORDAO

HC 972769 - ACORDAO

O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exige o cumprimento individual de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo para a concessão de indulto ou comutação, não sendo admissível computar a soma das penas de crimes comuns para atingir tal requisito; como o agravante não havia cumprido essa fração até...

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Parties
Agravante: LINDOMAR TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Comutação De Penas, Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Crime Impeditivo, Cálculo De Cumprimento De Pena, Execução Penal
Direito Penal Comutação De Penas Indulto Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Crime Impeditivo Cálculo De Cumprimento De Pena Execução Penal

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Parties

LINDOMAR TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/10/2025 a 15/10/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a soma das penas de crimes comuns e do crime impeditivo deve ser considerada para fins de comutação de penas
  2. 2 Se é necessário o cumprimento individual de dois terços (2/3) da pena do crime impeditivo para concessão de comutação/indulto, conforme o Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

O Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exige o cumprimento individual de dois terços da pena relativa ao crime impeditivo para a concessão de indulto ou comutação, não sendo admissível computar a soma das penas de crimes comuns para atingir tal requisito; como o agravante não havia cumprido essa fração até 25/12/2023, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício