HC 1075437 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos dos arts. 3º e 9º do Decreto n. 11.846/2023 e dos precedentes desta Corte, exige-se cálculo individualizado do cumprimento das frações para os crimes impeditivos; o paciente não cumpriu 2/3 das penas relativas aos crimes impeditivos (cumpriu 3 anos, 5 meses e 19 dias), não preenchendo o requisito temporal para a comutação.

Parties: Agravante: ALEXSANDER MARQUES MENDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome: Agravo regimental improvido
Legal Topics: Comutação De Penas, Decreto N. 11.846/2023, Cumprimento De Fração Da Pena, Crimes Impeditivos, Análise Individualizada Das Condenações

Execução Penal Habeas Corpus Comutação De Penas Decreto N. 11.846/2023 Cumprimento De Fração Da Pena Crimes Impeditivos Análise Individualizada Das Condenações

Case Brief

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Parties

ALEXSANDER MARQUES MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

1 Necessidade de cumprimento de 2/3 das penas dos crimes impeditivos
2 Interpretação dos arts. 3 e 9 do Decreto n. 11.846/2023
3 Somatório das penas versus análise individualizada das condenações

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Mantida decisão monocrática que indeferiu a petição inicial