HC 1102941 - DECISAO

HC 1102941 - DECISAO

O habeas corpus, sendo usado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; analisando de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a ordem, pois o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores e os §§ 1º e 2º...

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Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Comutação De Penas, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Vedação À Cumulação De Comutações, Indulto Natalino, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Comutação De Penas Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Vedação À Cumulação De Comutações Indulto Natalino +1 more

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Parties

MARCO ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova comutação a apenado já beneficiado por decretos anteriores
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo usado como substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; analisando de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a ordem, pois o art. 4º do Decreto n. 11.846/2023 veda expressamente nova comutação a quem já foi beneficiado por decretos anteriores e os §§ 1º e 2º do art. 3º tratam apenas do cálculo da comutação, não afastando a vedação do art. 4º.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.