AREsp 2457553 - ACORDAO

AREsp 2457553 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia quanto à qualificação das despesas como insumos foi resolvida pelo Tribunal de origem com base na prova dos autos; a reanálise dessa conclusão exigiria rever o conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e eventuais questões constitucionais competem ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conceito De Insumo, Créditos De Pis/cofins, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Essencialidade E Relevância, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Conceito De Insumo Créditos De Pis/cofins Tema 779/stj Súmula 7/stj Essencialidade E Relevância Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 Competência do STF para controle de constitucionalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia quanto à qualificação das despesas como insumos foi resolvida pelo Tribunal de origem com base na prova dos autos; a reanálise dessa conclusão exigiria rever o conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e eventuais questões constitucionais competem ao STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem