REsp 1901823 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não indicou o dispositivo legal que alegadamente ensejaria divergência interpretativa, tornando a fundamentação insuficiente e sujeita à Súmula nº 284 do STF; não se admite suprir a falta de fundamentação pelo agravo interno; o pedido genérico de apropriação de quaisquer custos como insumos é inadequado e, em sede de recurso especial e especialmente em mandado de segurança, não é possível aferir a essencialidade dos custos para fins de reconhecimento como insumos, em razão também do óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conceito De Insumos, Créditos De PIS E COFINS, Súmula Nº 284 Do STF, Súmula Nº 7 Do STJ, Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ, Mandado De Segurança, Divergência Interpretativa
Processual Civil Tributário Conceito De Insumos Créditos De PIS E COFINS Súmula Nº 284 Do STF Súmula Nº 7 Do STJ Enunciado Administrativo Nº 3 Do STJ Mandado De Segurança +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO PERNAMBUCANA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal que justificaria divergência interpretativa (óbie da Súmula nº 284 do STF)
  2. 2 Impossibilidade de suprir deficiências do recurso por meio do agravo interno
  3. 3 Pedido genérico de aproveitamento de quaisquer custos como insumos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não indicou o dispositivo legal que alegadamente ensejaria divergência interpretativa, tornando a fundamentação insuficiente e sujeita à Súmula nº 284 do STF; não se admite suprir a falta de fundamentação pelo agravo interno; o pedido genérico de apropriação de quaisquer custos como insumos é inadequado e, em sede de recurso especial e especialmente em mandado de segurança, não é possível aferir a essencialidade dos custos para fins de reconhecimento como insumos, em razão também do óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada