AREsp 2417612 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, decidindo com base nas provas que as despesas indicadas (notadamente comissões sobre vendas) não se enquadram como insumos essenciais ou relevantes ao processo produtivo; sendo questão fático-probatória, é inviável sua revisão no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e alegação de violação constitucional deve ser dirigida ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Conceito De Insumos, Pis/cofins, Tema 779/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Competência Do STF (art. 102, III, Cf/1988)
Tributário Processual Civil Constitucional Conceito De Insumos Pis/cofins Tema 779/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Caracterização de despesas como insumos para creditamento de PIS/COFINS (critérios de essencialidade e relevância)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a matéria, decidindo com base nas provas que as despesas indicadas (notadamente comissões sobre vendas) não se enquadram como insumos essenciais ou relevantes ao processo produtivo; sendo questão fático-probatória, é inviável sua revisão no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ; não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e alegação de violação constitucional deve ser dirigida ao STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido