AREsp 2417612 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam reexaminar o mérito já decidido pelo tribunal de origem, inclusive quanto à essencialidade e relevância das despesas para fins de insumos (matéria que depende de prova e não comporta reexame na via especial por força da Súmula 7/STJ), e a alegada ofensa constitucional é de competência do STF, tornando incabível seu exame pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Conceito De Insumos Para Fins De Créditos De Pis/cofins, Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015, Tema 779/stj Essencialidade E Relevância, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Competência Do STF Para Controle De Constitucionalidade (art. 102, III, Cf/1988)
Direito Tributário Direito Processual Civil Conceito De Insumos Para Fins De Créditos De Pis/cofins Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Tema 779/stj Essencialidade E Relevância Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Competência Do STF Para Controle De Constitucionalidade (art. 102, Iii, Cf/1988)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Declaração diante de alegadas omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Se despesas indicadas se enquadram como insumos para creditamento de PIS/COFINS à luz do Tema 779/STJ (essencialidade e relevância)
  3. 3 Possibilidade de exame de suposta ofensa constitucional (art. 195 CF) em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam reexaminar o mérito já decidido pelo tribunal de origem, inclusive quanto à essencialidade e relevância das despesas para fins de insumos (matéria que depende de prova e não comporta reexame na via especial por força da Súmula 7/STJ), e a alegada ofensa constitucional é de competência do STF, tornando incabível seu exame pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração.
  • Advertir que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.