REsp 1946056 - DECISAO

REsp 1946056 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a CPRB incide sobre a receita bruta nos termos da Lei nº 12.546/2011, o conceito de receita bruta (alterado pela Lei nº 12.973/14) abrange tributos incidentes como PIS e COFINS e a matéria possui cunho constitucional, sendo competência do STF apreciar eventual reforma do acórdão recorrido; não houve ausência de fundamentação conforme art. 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Conceito De Receita Bruta, PIS E COFINS Na Base De Cálculo Da CPRB, Competência Do STF, Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Conceito De Receita Bruta PIS E COFINS Na Base De Cálculo Da CPRB Competência Do STF Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do RE 574.706/PR (Tema 69)
  3. 3 Alegada afronta ao art. 489 do CPC/2015 e aos arts. 8º da Lei 12.546/2011 e 110 do CTN

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a CPRB incide sobre a receita bruta nos termos da Lei nº 12.546/2011, o conceito de receita bruta (alterado pela Lei nº 12.973/14) abrange tributos incidentes como PIS e COFINS e a matéria possui cunho constitucional, sendo competência do STF apreciar eventual reforma do acórdão recorrido; não houve ausência de fundamentação conforme art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.