REsp 2003436 - DECISAO

REsp 2003436 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão central — o conceito de receita bruta e sua repercussão na base de cálculo da CPRB — é matéria constitucional, cuja apreciação competirá ao Supremo Tribunal Federal, sendo vedado ao STJ decidir sobre essa matéria neste recurso.

Parties
Recorrente: MARINA DE IRACEMA PARK S/A; Apelante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Conceito De Receita Bruta, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Base De Cálculo, Lei 12.546/2011, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Conceito De Receita Bruta Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) Base De Cálculo Lei 12.546/2011 Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARINA DE IRACEMA PARK S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição da CPRB pela Lei 12.546/2011 implicou criação de nova contribuição exigindo lei complementar (art.195, §4º c/c art.154,I CF)
  2. 2 Qual o alcance e definição de 'receita bruta' para fins de base de cálculo da CPRB (arts. 7º e 9º da Lei 12.546/2011)
  3. 3 Se o STJ pode apreciar matéria constitucional relativa ao conceito de receita bruta ou se tal competência cabe ao STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão central — o conceito de receita bruta e sua repercussão na base de cálculo da CPRB — é matéria constitucional, cuja apreciação competirá ao Supremo Tribunal Federal, sendo vedado ao STJ decidir sobre essa matéria neste recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.