AREsp 2423779 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão apreciada demandaria reexame de fatos, de cláusulas contratuais e de legislação local, estando, portanto, vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e pelo enunciado n. 280 do STF; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, do CPC/2015, e não houve julgamento ultra petita porquanto as decisões do tribunal estadual foram entendidas como reflexo dos pedidos iniciais.

Parties
Agravante: Associação Educacional Eugênio Montale; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento (julgado Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Concessão Administrativa, Reexame Fático Probatório, Reexame De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Julgamento Ultra Petita, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Administrativo Concessão Administrativa Reexame Fático Probatório Reexame De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Associação Educacional Eugênio Montale

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento (julgado Pela Segunda Turma Do STJ Em Sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e da Súmula 280 do STF em recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 489, §1º, do CPC/2015 (vício de fundamentação)
  3. 3 Alegada violação do art. 884 do Código Civil (indenização por enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão apreciada demandaria reexame de fatos, de cláusulas contratuais e de legislação local, estando, portanto, vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e pelo enunciado n. 280 do STF; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489, §1º, do CPC/2015, e não houve julgamento ultra petita porquanto as decisões do tribunal estadual foram entendidas como reflexo dos pedidos iniciais.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida