AREsp 2423779 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão fundamentou de forma suficiente a não admissibilidade do recurso especial em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória, de cláusulas contratuais e de legislação local, obstadas pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e pela Súmula 280 do STF, e embargos não se prestam a reformar o julgado.

Parties
Embargante: Escola Eugênio Montale; Embargado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (apelação Cível Reexame Necessário) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Concessão Administrativa De Uso Oneroso, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ E Súmula 280 Do STF, Julgamento Ultra Petita, Indenização Por Investimentos Em Concessão (art. 884 Cc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Concessão Administrativa De Uso Oneroso Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ E Súmula 280 Do STF Julgamento Ultra Petita Indenização Por Investimentos Em Concessão (art. 884 Cc) +1 more

Case Brief

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Parties

Escola Eugênio Montale

Embargante

Município de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (apelação Cível Reexame Necessário) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 280 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame de matéria fático-probatória, cláusulas contratuais ou lei local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a decisão fundamentou de forma suficiente a não admissibilidade do recurso especial em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória, de cláusulas contratuais e de legislação local, obstadas pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ e pela Súmula 280 do STF, e embargos não se prestam a reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida que julgou improvido o agravo interno