AREsp 2510214 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as matérias discutidas exigem reexame de factualidade, provas e conteúdo contratual (vedados em recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7/STJ) e porque parte das questões não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula n.º 211/STJ; assim, mantém-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (terceira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Concessão Comercial, Distribuição E Venda De Veículos Importados, Rescisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N.º 5/stj, Súmula N.º 7/stj, Súmula N.º 211/stj, Indenização
Processual Civil Direito Comercial Direito Contratual Concessão Comercial Distribuição E Venda De Veículos Importados Rescisão Contratual Cerceamento De Defesa Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Parties

NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (terceira Turma, 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Caracterização de cerceamento de defesa
  3. 3 Justificativa para rescisão contratual nos termos da Lei nº 6.729/79 (Lei Ferrari)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as matérias discutidas exigem reexame de factualidade, provas e conteúdo contratual (vedados em recurso especial pelas Súmulas n.os 5 e 7/STJ) e porque parte das questões não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo a Súmula n.º 211/STJ; assim, mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.