AREsp 2904181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de modo específico e individualizado todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o relativo à Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ; além disso, subsistiam nos autos os óbices da Súmula 7/STJ e a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, que mantêm o juízo negativo de admissibilidade.

Parties
Agravante: MAHINDRA DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concessão Comercial, Rescisão Contratual, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Lei 6.729/79 (lei Ferrari)
Processual Civil Concessão Comercial Rescisão Contratual Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Lei 6.729/79 (lei Ferrari)

Case Brief

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Parties

MAHINDRA DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Sessão Virtual (24/03/2026 a 30/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de modo específico e individualizado todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, notadamente o relativo à Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da Súmula 182/STJ; além disso, subsistiam nos autos os óbices da Súmula 7/STJ e a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, que mantêm o juízo negativo de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.