AREsp 3127615 - DECISAO

AREsp 3127615 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria alegada pelo recorrente (insuficiência do prévio requerimento administrativo e caracterização de mera detenção precária) demandaria reexame do conjunto fático-probatório soberanamente apreciado pelo Tribunal de origem (prova pericial, documental e testemunhal sobre ocupação superior a trinta anos), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode alterar o juízo fático-probatório em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia (cuem), Medida Provisória N. 2.220/2001, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 7 Do STJ, Súmula 619 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia (cuem) Medida Provisória N. 2.220/2001 Prévio Requerimento Administrativo Súmula 7 Do STJ Súmula 619 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévio requerimento administrativo para acesso à via judicial nos termos do art. 6º da MP n. 2.220/2001
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 619 do STJ quanto à distinção entre posse e mera detenção precária em bem público
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a matéria alegada pelo recorrente (insuficiência do prévio requerimento administrativo e caracterização de mera detenção precária) demandaria reexame do conjunto fático-probatório soberanamente apreciado pelo Tribunal de origem (prova pericial, documental e testemunhal sobre ocupação superior a trinta anos), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não se pode alterar o juízo fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.