SLS 3611 - DECISAO

Parties: Requerente: PORTOS RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S/A; Autor Na Ação Cautelar Originária: TERMASA - Terminal Marítimo Luiz Flogliatto S/A; Licitante/terceira Interessada: Vanzin Terminais e Serviços Aduaneiros Ltda. (também mencionada Comissária de Despachos Vanzin Ltda.)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 July 2025
Procedural Posture: Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Pedido De Suspensão De Execução De Acórdão Proferido Pelo Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul
Legal Topics: Concessão De Uso Onerosa, Impedimento De Participação Em Licitação (art. 38, Parágrafo Único, Inciso III, Lei 13.303/2016), Suspensão De Liminar E De Sentença (sls), Contracautela E Tutela Provisória

Case Brief

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PORTOS RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S/A

Requerente

TERMASA - Terminal Marítimo Luiz Flogliatto S/A

Autor Na Ação Cautelar Originária

Vanzin Terminais e Serviços Aduaneiros Ltda. (também mencionada Comissária de Despachos Vanzin Ltda.)

Licitante/terceira Interessada

Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Pedido De Suspensão De Execução De Acórdão Proferido Pelo Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul

1 Se há grave lesão à ordem pública ou à ordem econômica que justifique a suspensão do acórdão do TJRS
2 Interpretação e aplicação do art. 38, parágrafo único, inciso III, da Lei 13.303/2016 quanto ao impedimento de participação em licitação
3 Se o pedido de SLS configura sucedâneo recursal e as limitações de sua utilização