AREsp 1783458 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial revelou deficiência de fundamentação ao não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolver argumentação demonstrando a ofensa, o que impede o conhecimento do recurso por analogia ao enunciado n. 284 da Súmula do STF; ademais, não houve violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) visto que o Tribunal a quo fundamentou claramente o acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Processo Civil; Direito Administrativo; Concessão De Alvará / Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial (julgamento: Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Concessão De Alvará, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284 STF (analogia), Omissão E Fundamentação Recursal, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 535 Cpc/1973, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Concessão De Alvará Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284 STF (analogia) Omissão E Fundamentação Recursal Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Processo Civil; Direito Administrativo; Concessão De Alvará / Agravo Interno Em Face De Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial (julgamento: Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Verificação de omissão ou ausência de dialeticidade no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo fundamenta a decisão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial revelou deficiência de fundamentação ao não indicar qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolver argumentação demonstrando a ofensa, o que impede o conhecimento do recurso por analogia ao enunciado n. 284 da Súmula do STF; ademais, não houve violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) visto que o Tribunal a quo fundamentou claramente o acórdão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.