REsp 2111189 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por falta de fundamentação apta a indicar a norma jurídica supostamente violada, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, atraindo a vedação da Súmula 284/STF e, consequentemente, mantendo-se incólume a decisão monocrática impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno, por unanimidade.
Legal Topics
Concessão De Aposentadoria, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Previdenciário Concessão De Aposentadoria Recurso Especial Súmula 284/stf Prequestionamento Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por falta de fundamentação apta a indicar a norma jurídica supostamente violada, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia, atraindo a vedação da Súmula 284/STF e, consequentemente, mantendo-se incólume a decisão monocrática impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno