REsp 2201267 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido por entender o Tribunal que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos federais e delimitação da violação), que parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo STJ (Súmula 7) e que havia ausência de prequestionamento suficiente, atraindo aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF, circunstâncias que justificam a manutenção da decisão de inadmissibilidade da reclamação e o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: Márcia Pinto Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Concessão De Aposentadoria Especial, Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Concessão De Aposentadoria Especial Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Inadmissibilidade De Recurso Prequestionamento Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Márcia Pinto Menezes

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação para assegurar autoridade de precedente proferido em IAC na ausência de ordem expressa de suspensão dos processos paralelos
  2. 2 Necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados no recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido por entender o Tribunal que o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa dos dispositivos federais e delimitação da violação), que parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo STJ (Súmula 7) e que havia ausência de prequestionamento suficiente, atraindo aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF, circunstâncias que justificam a manutenção da decisão de inadmissibilidade da reclamação e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso