REsp 2103639 - ACORDAO

REsp 2103639 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos federais teriam sido violados; além disso, a alteração do julgado dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e houve falta de prequestionamento dos demais dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Concessão De Auxílio Acidente, Interesse De Agir, Prévia Formulação De Requerimento Administrativo, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, RE 631.240 (repercussão Geral)
Processual Civil Previdenciário Concessão De Auxílio Acidente Interesse De Agir Prévia Formulação De Requerimento Administrativo Prequestionamento Súmula 7 STJ RE 631.240 (repercussão Geral)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Interesse de agir em ação previdenciária sem prévio requerimento administrativo
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal violado
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos federais teriam sido violados; além disso, a alteração do julgado dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; e houve falta de prequestionamento dos demais dispositivos invocados, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial