AREsp 1821884 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos constantes da decisão que negou seguimento ao recurso especial (referentes ao não cabimento do REsp quando a tese é eminentemente constitucional e à aplicação da Súmula 7/STJ), as alegações genéricas apresentadas no agravo em recurso especial são insuficientes, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concessão De Benefício, Auxílio Suplementar, Agravos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Concessão De Benefício Auxílio Suplementar Agravos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas e menção esparsa a normas infraconstitucionais para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dialética os fundamentos constantes da decisão que negou seguimento ao recurso especial (referentes ao não cabimento do REsp quando a tese é eminentemente constitucional e à aplicação da Súmula 7/STJ), as alegações genéricas apresentadas no agravo em recurso especial são insuficientes, razão pela qual o agravo interno não merece provimento e o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade