REsp 1887389 - ACORDAO

REsp 1887389 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, notadamente o fundamento de isonomia entre os filhos, de modo que incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Concessão De Benefício, Inclusão De Dependente Não Cadastrado, Isonomia Entre Filhos, Falta De Impugnação De Fundamentos, Súmulas 283 E 284 Do STF, Custeio E Equilíbrio Atuarial
Civil Processual Civil Previdência Privada Concessão De Benefício Inclusão De Dependente Não Cadastrado Isonomia Entre Filhos Falta De Impugnação De Fundamentos Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 Isonomia entre os filhos na concessão de pensão por morte em plano de previdência privada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão recorrido, notadamente o fundamento de isonomia entre os filhos, de modo que incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento suficiente (isonomia entre os filhos)