AREsp 2352059 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões não enfrentaram o fundamento da decisão agravada: as matérias impugnadas foram decididas nas fases de conhecimento e de liquidação, sendo inviável sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença por força da coisa julgada; além disso, a apreciação de suposta ausência de intuito protelatório dos embargos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concessão De Benefício, Desequilíbrio Atuarial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Multa Por Embargos De Declaração/protelatórios, Liquidação De Sentença
Processual Civil Previdência Privada Concessão De Benefício Desequilíbrio Atuarial Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Multa Por Embargos De Declaração/protelatórios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de rediscussão de matérias decididas na fase de conhecimento durante o cumprimento de sentença
  2. 2 Alegação de excesso de execução na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração com intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões não enfrentaram o fundamento da decisão agravada: as matérias impugnadas foram decididas nas fases de conhecimento e de liquidação, sendo inviável sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença por força da coisa julgada; além disso, a apreciação de suposta ausência de intuito protelatório dos embargos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.