AREsp 2971612 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria com base em fatos e provas, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e o reexame de questões fático‑probatórias é vedado ao STJ (Súmula 7). Além disso, não houve prequestionamento de algumas das matérias suscitadas e o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte; determinou‑se, na instância de origem, a retificação do cálculo da contadoria judicial quanto à atualização dos salários de contribuição para a apuração da renda mensal inicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial (conhecimento No Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
Legal Topics
Concessão De Benefício, Embargos À Execução, Correção Monetária, Salários De Contribuição, Presunção De Veracidade De Documento Do Empregador, Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Preclusão, Liquidação De Sentença
Previdenciário Processual Civil Concessão De Benefício Embargos À Execução Correção Monetária Salários De Contribuição Presunção De Veracidade De Documento Do Empregador Cálculo Da Renda Mensal Inicial +2 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial (conhecimento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 amparo legal para inclusão de índices de aumentos reais na correção das parcelas em atraso
  2. 2 presunção de veracidade (jure tantum) do documento fornecido pelo empregador e responsabilidade pela divergência com o CNIS
  3. 3 possibilidade de utilização dos salários de contribuição constantes na relação fornecida pelo empregador

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente a matéria com base em fatos e provas, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e o reexame de questões fático‑probatórias é vedado ao STJ (Súmula 7). Além disso, não houve prequestionamento de algumas das matérias suscitadas e o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte; determinou‑se, na instância de origem, a retificação do cálculo da contadoria judicial quanto à atualização dos salários de contribuição para a apuração da renda mensal inicial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Conhecimento do agravo em parte (relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo)