AREsp 2506657 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a incapacidade não remanescente após reabilitação exclui a concessão do benefício acidentário, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Antônio Nadilson Durães Estrela
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
- Outcome
- Nega-se provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Concessão De Benefício Acidentário, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Reabilitação Profissional, Auxílio Doença, Auxílio Acidente
Case Brief
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Parties
Antônio Nadilson Durães Estrela
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Legal Issues
- 1 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial por força da Súmula 7/STJ
- 2 Requisitos para a concessão do auxílio-acidente
- 3 Aplicação do art. 62 da Lei 8.213/1991 quanto ao auxílio-doença até reabilitação profissional
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a incapacidade não remanescente após reabilitação exclui a concessão do benefício acidentário, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Nega-se provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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