AREsp 1729637 - ACORDAO

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As razões do agravo interno e do agravo em recurso especial eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem; por força do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, é correto não conhecer do agravo nos próprios autos e negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Concessão De Benefício Acidentário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Aos Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Concessão De Benefício Acidentário Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Aos Fundamentos De Decisão De Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

As razões do agravo interno e do agravo em recurso especial eram genéricas e não atacaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem; por força do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253 do RISTJ e a jurisprudência do STJ, é correto não conhecer do agravo nos próprios autos e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial nos próprios autos pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.