REsp 1915965 - ACORDAO

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Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação sobre a prescrição quinquenal suscitada em embargos de declaração, resta configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios e a devolução dos autos ao órgão prolator para nova manifestação; por conseguinte, não há razão para modificar a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Previdenciário / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Concessão De Benefício Assistencial, Omissão No Julgado, Prescrição Quinquenal, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Concessão De Benefício Assistencial Omissão No Julgado Prescrição Quinquenal Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Previdenciário / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de manifestação do Tribunal a quo acerca da ocorrência de prescrição quinquenal
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão em embargos de declaração
  3. 3 Consequência da omissão: anulação do acórdão e devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à manifestação sobre a prescrição quinquenal suscitada em embargos de declaração, resta configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos declaratórios e a devolução dos autos ao órgão prolator para nova manifestação; por conseguinte, não há razão para modificar a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios.