REsp 2222421 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que constitui deficiência de fundamentação que inviabiliza seu conhecimento (Súmula 284/STF), e porque também não houve impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustentava o resultado (Súmula 283/STF); além disso, a demanda envolvia pedido de concessão originária de benefício personalíssimo, sem legitimidade do autor para pleiteá-lo, de modo que o acórdão recorrido foi mantido.

Parties
Agravante: HELIO MARIO DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Concessão De Benefício Por Incapacidade, Direito Personalíssimo, Legitimidade Ativa, Súmula N. 284/stf (fundamentação Do Recurso), Súmula N. 283/stf (impugnação a Fundamento Do Acórdão), Tema 1.057/stj (revisão De Aposentadoria E Reflexos Na Pensão Por Morte)
Processual Civil Previdenciário Concessão De Benefício Por Incapacidade Direito Personalíssimo Legitimidade Ativa Súmula N. 284/stf (fundamentação Do Recurso) Súmula N. 283/stf (impugnação a Fundamento Do Acórdão) Tema 1.057/stj (revisão De Aposentadoria E Reflexos Na Pensão Por Morte)

Case Brief

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Parties

HELIO MARIO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido e incidência da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que constitui deficiência de fundamentação que inviabiliza seu conhecimento (Súmula 284/STF), e porque também não houve impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustentava o resultado (Súmula 283/STF); além disso, a demanda envolvia pedido de concessão originária de benefício personalíssimo, sem legitimidade do autor para pleiteá-lo, de modo que o acórdão recorrido foi mantido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter o não conhecimento do recurso especial