AREsp 1678274 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: o tribunal de origem fundamentou a decisão e examinou as provas, a pretensão recorrente buscava mera reforma do julgado (inconformismo com o resultado) e implicaria reexame de provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, óbices de admissibilidade impedem exame pela alínea 'c'.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno (processual Civil E Previdenciário) / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Concessão De Benefício Previdenciário, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015

Processual Civil Previdenciário Concessão De Benefício Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Interno (processual Civil E Previdenciário) / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado

Legal Issues

1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2 Reexame de provas vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
3 Preclusão da análise pela alínea 'c' por óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Manter a decisão agravada