AREsp 2779102 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a análise pretendida pelo recorrente exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (Súmula 211/STJ e súmulas 282 e 356 do STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º CPC/2015; art. 255 RISTJ), além de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Concessão De Benefício Previdenciário, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Previdenciário Concessão De Benefício Previdenciário Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ por vedar reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ; súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a análise pretendida pelo recorrente exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (Súmula 211/STJ e súmulas 282 e 356 do STF) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º CPC/2015; art. 255 RISTJ), além de a decisão recorrida estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo