AREsp 2528602 - DECISAO

AREsp 2528602 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque houve ausência de prequestionamento suficiente da matéria federal suscitada e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal cuja revisão demandaria exame dessa legislação local (ó bice da Súmula 280/STF); ademais, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MOVÉIS CAPELETTI LTDA - MICROEMPRESA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concessão De Direito Real De Uso, Rescisão, Descumprimento De Encargos, Prequestionamento, Aplicação De Legislação Municipal, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Concessão De Direito Real De Uso Rescisão Descumprimento De Encargos Prequestionamento Aplicação De Legislação Municipal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MOVÉIS CAPELETTI LTDA - MICROEMPRESA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de locação do bem concedido a terceiro
  2. 2 Violação ao art. 7º, §4º, do Decreto-Lei 271/67
  3. 3 Prequestionamento de questão federal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque houve ausência de prequestionamento suficiente da matéria federal suscitada e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação municipal cuja revisão demandaria exame dessa legislação local (ó bice da Súmula 280/STF); ademais, a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Determina-se observância dos limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça