AREsp 1848323 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e a controvérsia demandava reexame de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula 5 do STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido e os honorários majorados em 15%.

Parties
Agravante: GILBERTO RIBEIRO PINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concessão De Direito Real De Uso, Sucessão Contratual, Posse, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 5 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Concessão De Direito Real De Uso Sucessão Contratual Posse Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

GILBERTO RIBEIRO PINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de direito real de uso para fins de moradia é transmissível a sucessores na ausência de cláusula de sucessão contratual
  2. 2 Se a cessão se extingue com o falecimento do cessionário e torna a posse precária
  3. 3 Se o recurso especial é admissível diante da fundamentação apresentada, diante do óbice das súmulas citadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF) e a controvérsia demandava reexame de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela Súmula 5 do STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido e os honorários majorados em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial