REsp 1883728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo porque a recorrente não demonstrou o fumus boni iuris nem o periculum in mora; a alegada probabilidade do direito baseava-se em interesse de terceiro (INCRA), não pertencente à recorrente; o pedido exigia reexame de fatos e provas e se confundia com o mérito, e não houve demonstração da inexistência de risco de dano irreparável conforme art. 300, §3º, do CPC/2015.

Parties
Autor: SESI; Recorrente / Agravante: Empresa JBS S/A; Interessado (terceiro): INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; pedido de efeito suspensivo indeferido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concessão De Efeito Suspensivo, Contribuição Ao SESI, Tutela Provisória De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Processual Civil Tributário Concessão De Efeito Suspensivo Contribuição Ao SESI Tutela Provisória De Urgência Fumus Boni Iuris Periculum in Mora

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Parties

SESI

Autor

Empresa JBS S/A

Recorrente / Agravante

INCRA

Interessado (terceiro)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora (art. 300 CPC/2015)
  3. 3 Inexistência de interesse processual do recorrente para defesa de direito de terceiro (INCRA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo porque a recorrente não demonstrou o fumus boni iuris nem o periculum in mora; a alegada probabilidade do direito baseava-se em interesse de terceiro (INCRA), não pertencente à recorrente; o pedido exigia reexame de fatos e provas e se confundia com o mérito, e não houve demonstração da inexistência de risco de dano irreparável conforme art. 300, §3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; pedido de efeito suspensivo indeferido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Indefiro liminarmente a tutela de urgência requerida, com fundamento no art. 288, § 2º do RI/STJ.
  • Após, retornem os autos para o exame dos recursos interpostos.