AREsp 2488128 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do indeferimento da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório (hipossuficiência), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que infirmou a declaração de pobreza com base nas provas constantes dos autos.
- Parties
- Agravante: SANDRA DI MARCHI DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Concessão De Gratuidade De Justiça, Prova Da Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SANDRA DI MARCHI DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Indeferimento da gratuidade de justiça
- 2 Reexame de prova em recurso especial e aplicação da Súmula 7 do STJ
- 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea 'a', da CF/88
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do indeferimento da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório (hipossuficiência), procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que infirmou a declaração de pobreza com base nas provas constantes dos autos.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo
- Não conheço do recurso especial
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