HC 917392 - ACORDAO

HC 917392 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, entendendo que a melhor interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a de que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto aos condenados por delitos com pena em abstrato não superior a cinco anos, desde que cumpridos os requisitos legais previstos no Decreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Concessão De Indulto, Unificação De Penas, Soma Das Reprimendas, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Concessão De Indulto Unificação De Penas Soma Das Reprimendas Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de pena do Decreto n. 11.302/2022 ao somatório ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022
  2. 2 Concessão de indulto a condenados por delitos com pena em abstrato não superior a 5 anos
  3. 3 Requisitos condicionantes para a concessão do indulto previstos no Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, entendendo que a melhor interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a de que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto aos condenados por delitos com pena em abstrato não superior a cinco anos, desde que cumpridos os requisitos legais previstos no Decreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental