AREsp 2974829 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à Súmula 83/STJ), aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que não há como conhecer ou prover o agravo regimental.

Parties
Agravante: AUGUSTO CÉSAR FERREIRA RIBEIRO; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Concessão De Indulto, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Execução Penal Direito Processual Civil Concessão De Indulto Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CÉSAR FERREIRA RIBEIRO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da Súmula 83/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice recursal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (especialmente quanto à Súmula 83/STJ), aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ, de modo que não há como conhecer ou prover o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental