AREsp 3061976 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e à vista da jurisprudência que exige argumentação concreta para afastar súmulas e tratar de matéria constitucional.

Parties
Agravante: BRUNO AMARAL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Concessão De Indulto, Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Concessão De Indulto Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 +7 more

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Parties

BRUNO AMARAL SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das súmulas 7 e 83 do STJ em sede de admissibilidade
  3. 3 Competência para apreciação de alegações constitucionais (STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e à vista da jurisprudência que exige argumentação concreta para afastar súmulas e tratar de matéria constitucional.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.