AREsp 2469390 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a controvérsia depende de análise de lei estadual (comparação entre Lei Estadual n. 5.983/1981 e Lei Estadual n. 17.427/2017), matéria de direito local cuja revisão em Recurso Especial é vedada, aplicando‑se por analogia o enunciado da Súmula 280 do STF; ausentes argumentos capazes de alterar o decisum agravado, manteve‑se a decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Concessão De Parcelamento, Análise De Lei Estadual, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Concessão De Parcelamento Análise De Lei Estadual Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial quando a solução demanda análise de lei estadual
  2. 2 Violação alegada do artigo 105 do CTN quanto à retroatividade da lei tributária
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a controvérsia depende de análise de lei estadual (comparação entre Lei Estadual n. 5.983/1981 e Lei Estadual n. 17.427/2017), matéria de direito local cuja revisão em Recurso Especial é vedada, aplicando‑se por analogia o enunciado da Súmula 280 do STF; ausentes argumentos capazes de alterar o decisum agravado, manteve‑se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.