AREsp 2547543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; a impugnação apresentada apenas no agravo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Concessão De Pensão Especial, Ex Combatente, Súmula N. 83/stj, Impugnação De Fundamentos, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Concessão De Pensão Especial Ex Combatente Súmula N. 83/stj Impugnação De Fundamentos Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma, Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Preclusão da impugnação tardia e vedação à inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes; a impugnação apresentada apenas no agravo interno seria tardia e caracteriza inovação recursal, estando preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).