AREsp 2660221 - DECISAO

AREsp 2660221 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a lide e fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos alegados; a pretensão da recorrente traduz mero inconformismo com o resultado e não demonstra vício que autorize a abertura da via especial, além de comprovada regularidade do processo administrativo que aplicou a multa.

Parties
Agravante: ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Concessão De Rodovia, Multa Administrativa, Fundamentação Judicial, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Concessão De Rodovia Multa Administrativa Fundamentação Judicial Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ENTREVIAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, incisos I, II e III, e 1.022, inciso II, do CPC
  2. 2 omissão do acórdão quanto à existência de tipificação contratual mais específica para a conduta imputada (genérica vs. específica)
  3. 3 regularidade do processo administrativo que aplicou a multa

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a lide e fundamentou suficientemente a decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos alegados; a pretensão da recorrente traduz mero inconformismo com o resultado e não demonstra vício que autorize a abertura da via especial, além de comprovada regularidade do processo administrativo que aplicou a multa.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se