AREsp 2899315 - DECISAO

AREsp 2899315 - DECISAO

Havendo previsão no edital de licitação e no contrato de concessão autorizando receitas acessórias, inclusive pela utilização da faixa de domínio, tal cobrança está autorizada nos termos do art. 11 da Lei 8.987/1995; o Tema 261/STF não se aplica à hipótese de rodovia concedida; como o Tribunal de origem constatou a existência de cláusula contratual autorizadora e seu entendimento está em sintonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, e a matéria fático-probatória não pode ser revista (Súmulas 5 e 7), razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Concessão De Rodovia, Uso De Faixa De Domínio, Cobrança Por Concessionária, Art. 11 Da Lei N. 8.987/1995, Modicidade Tarifária, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Tema 261/stf
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Concessão De Rodovia Uso De Faixa De Domínio Cobrança Por Concessionária Art. 11 Da Lei N. 8.987/1995 Modicidade Tarifária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança pela utilização de faixa de domínio
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 11 da Lei n. 8.987/1995
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 261 (RE 581.947/STF) a rodovia concessionada

Ratio Decidendi

Havendo previsão no edital de licitação e no contrato de concessão autorizando receitas acessórias, inclusive pela utilização da faixa de domínio, tal cobrança está autorizada nos termos do art. 11 da Lei 8.987/1995; o Tema 261/STF não se aplica à hipótese de rodovia concedida; como o Tribunal de origem constatou a existência de cláusula contratual autorizadora e seu entendimento está em sintonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, e a matéria fático-probatória não pode ser revista (Súmulas 5 e 7), razão pela qual se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015