AREsp 1721319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar as normas infraconstitucionais supostamente violadas e não particularizar a ofensa, inviabilizando o exame na via estreita do recurso especial; além disso, a matéria foi apreciada pelo tribunal de origem sob enfoque constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal sua reforma, e, no mérito, aplica-se o §2º do art. 8º da LC n.º 75/93, de modo a tornar o sigilo previsto no art. 78-B da Lei n.º 10.233/2001 inaplicável em face do Ministério Público Federal.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Ré/recorrente: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Concessão De Rodovia, Acesso À Informação, Sigilo De Informações, Ministério Público, Deficiência Recursal, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Administrativo Processo Civil Constitucional Concessão De Rodovia Acesso À Informação Sigilo De Informações Ministério Público Deficiência Recursal Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do sigilo (art. 78-B da Lei n.º 10.233/2001) em face do Ministério Público Federal
  2. 2 Conflito de normas: Lei n.º 10.233/2001 versus Lei Complementar n.º 75/93
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e exigência de indicação de dispositivos infringidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial careceu de fundamentação adequada ao não indicar as normas infraconstitucionais supostamente violadas e não particularizar a ofensa, inviabilizando o exame na via estreita do recurso especial; além disso, a matéria foi apreciada pelo tribunal de origem sob enfoque constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal sua reforma, e, no mérito, aplica-se o §2º do art. 8º da LC n.º 75/93, de modo a tornar o sigilo previsto no art. 78-B da Lei n.º 10.233/2001 inaplicável em face do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a procedência da ação civil pública e determinou o afastamento do sigilo em relação ao Ministério Público Federal