AREsp 1449065 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base no conjunto probatório; para alterar a conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ, e não se demonstrou ilegalidade ou desvio de finalidade no ato administrativo que aplicou as multas.

Parties
Agravante: Concessionária Auto Raposo Tavares S.A.; Agravada: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Concessão De Rodovia, Multa, Descumprimento Contratual, Anulação De Ato Administrativo, Reexame Fático Probatório, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Concessão De Rodovia Multa Descumprimento Contratual Anulação De Ato Administrativo Reexame Fático Probatório Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Concessionária Auto Raposo Tavares S.A.

Agravante

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa (art. 373, I, CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação do art. 6º da Lei n. 8.987/1995
  3. 3 Alegada violação do art. 41 da Lei n. 8.666/1993

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia com base no conjunto probatório; para alterar a conclusão seria necessário revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do STJ, e não se demonstrou ilegalidade ou desvio de finalidade no ato administrativo que aplicou as multas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar a verba honorária em 2%.